Área Trabalhista

Área Previdenciária

Área Trabalhista

Área Previdenciária

O direito do trabalho é área do direito especializada em regulamentar a relação entre trabalhador e empregador por meio de princípios e normas jurídicas . Normalmente essa área do conhecimento envolve três partes: funcionário, empregado e o estado. As normas e regras do direito trabalhista podem ser encontradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988. Essas leis ajudam para que a relação empregatícia seja lícita e preserve os direitos de ambas as partes promovendo sobretudo a dignidade humana do trabalhador.

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Área Previdenciária

Como o nome já aponta, o direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. O direito previdenciário, portanto, disciplina e tem como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam a mesma, a relação do Estado e das organizações privadas nesse âmbito. Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, firmado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental, defendendo o direito do cidadão a ter acesso aos seus direitos constitucionais. A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.